O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, decidiu revogar o decreto publicado hoje no Diário Oficial que previa punições a órgãos públicos locais e estabelecimentos comerciais que cometessem atos homofóbicos.
De acordo com nota publicada pelo governo do DF, a publicação no Diário Oficial foi um “erro de tramitação” porque o texto não passou pela área jurídica. “Foram identificados vícios formais, que precisam ser corrigidos”, diz a nota.
O decreto previa multas de R$ 5 a R$ 50 mil, suspensão e cassação de alvará, além da impossibilidade de realizar contratos com o governo local para estabelecimentos que discriminassem clientes por sua orientação sexual.
Segundo o decreto, seriam considerados atos homofóbicos o constrangimento ou exposição ao ridículo, atendimento diferenciado, proibição de ingresso ou permanência no local, preterimento em seleção ou entrevista de emprego, atos de coação, ameaça ou violência, entre outros.
O texto previa o uso do nome social por travestis e transexuais nos serviços públicos do DF. O nome social é aquele adotado pelo travesti a partir da sua identificação de gênero, no lugar do que consta na certidão de nascimento.
Apesar da revogação, a nota publicada diz que o GDF “reitera seu compromisso com os direitos humanos e contra discriminação de qualquer espécie”.
