A fim de para facilitar a emissão de escrituras para beneficiários dos programas habitacionais, tramita na Câmara Legislativa um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o tempo para liberação dos documentos que garantem a propriedade definitiva do lote. Atualmente, a legislação determina que a escritura seja liberada apenas dez anos após o recebimento do Termo de Concessão de Uso (TCU), documento que substitui temporariamente a escritura. Com a aprovação da lei, a liberação poderá ser imediata.
“Desde o inicio do governo Arruda já foram emitidas mais de cinco mil escrituras de lotes em todo o Distrito Federal e outras 40 mil já estão prontas para serem entregues, esperando os dez anos exigidos pela Lei Orgânica”, comentou o secretário de Habitação, Paulo Roriz. O objetivo da secretaria de Habitação é dar agilidade à entrega das escrituras para que os moradores consigam, entre outras facilidades, financiamentos para construção e empréstimos pessoais.
Além de assegurar a propriedade do imóvel, a escritura é também garantia de valorização do bem. Atualmente, os beneficiários têm que esperar cerca os dez anos para que possam fazer algum tipo de melhoria no imóvel. “Queremos fazer com que os beneficiários possam melhorar as condições de moradia, reformar um banheiro ou mesmo a casa toda, o que hoje não é possível. A escritura vai ajudar o cidadão de bem a ter uma vida bem mais digna”, reforçou Paulo Roriz.
Além da liberação imediata das escrituras, o governo estuda a possibilidade de assinar convênio com a Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), entidade que representa todos os cartórios, para construir um banco de dados de todos os imóveis oriundos do Programa Habitacional do DF. A idéia é elaborar espécie de autorização prévia para que o próprio GDF autorize ou não a venda das unidades de origem da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab).
