O Governo de Brasília, por meio da Secretaria de Relações Institucionais e Sociais (Seris) protocolou, nesta sexta-feira (17), projeto de lei que altera o artigo 24 da Lei dos Puxadinhos (Lei nº 766). Isso significa que, se aprovado, a data limite para a adequação dos comerciantes da Asa Sul, prevista em lei para o próximo dia 30 de abril, se estenderá para o dia 27 de junho de 2016.
O secretário-adjunto da Seris, Manoel Alexandre, destacou a determinação do governador Rodrigo Rollemberg que tem acompanhado de perto cada etapa desta articulação: “Nosso objetivo é criar uma harmonização urbanística, proporcionando melhores condições de trabalho à classe empresarial e, consequentemente, conforto aos frequentadores da Asa Sul”. O Secretário-adjunto ainda ressaltou que a lei trará segurança jurídica para o comerciante e ao mesmo tempo garantirá ao Estado a arrecadação para a área utilizada.
A presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis, Bruna Pinheiro, disse que a prorrogação é necessária para o bem da cidade. “Precisamos de um pouco mais de tempo para que os comerciantes consigam se adequar e resolver este problema de uma vez por todas”, disse.
A Lei dos Puxadinhos permite que os comerciantes usem a área lateral e a área em frente ao estabelecimento para mobília removível. Um espaço de 1,5 metro deve ficar vazio para passagem de pedestres e a estrutura não pode ultrapassar os seis metros previstos na Lei.
O administrador do Plano Piloto, Igor Tokarski, ressaltou a importância da padronização dos comércios nas asas Norte e Sul e prometeu celeridade aos processos: “A ideia é desburocratizar os processos e encontrar soluções para os comerciantes que ainda não se adequaram.”
