Na última terça (14), a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), assinou, juntamente com a Administração Regional de Santa Maria, um termo de ajustamento de conduta (TAC), para garantir que os moradores da região tenham acesso regular aos serviços postais, principalmente à entrega de documentos e correspondências.
De acordo com o termo, a Administração de Santa Maria se compromete a adquirir e instalar as placas de endereçamento postal em 30 dias. O processo de regularização do setor ainda não foi concluído, e esta medida deve ser adotada em caráter de urgência. As placas seguirão o plano de endereçamento proposto pelos Correios.
O procurador distrital dos Direitos do Cidadão substituto, Antonio Ezequiel Neto, falou sobre o acordo que beneficiará cerca de 1.200 moradores. “A atuação da PDDC assegurou àquela população o direito a serviços postais que se revestem de utilidade pública no Código de Defesa do Consumidor”, destaca.
