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PF vai cumprir decisão e fiscalizar entrada de medicamentos à base de maconha

Considerada um “feito histórico” pela diretoria da Agência, a regulamentação afronta o posicionamento do governo, que é contrário à medida

Lindauro Gomes

Publicado

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Da Redação
redacao@grupojbr.com

Tratada como uma “parceira” pela diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Polícia Federal confirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que vai cumprir qualquer decisão do órgão e fiscalizar, quando chamada, a entrada de medicamentos e insumos à base de maconha por meio das fronteiras do País.

Nesta terça-feira, a Anvisa aprovou, por unanimidade, a regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base de cannabis em farmácias e drogarias no Brasil. Também foi aprovada a importação de insumos para fabricação de medicamentos a base de maconha em território nacional. A norma entrará em vigor em 90 dias.

Considerada um “feito histórico” pela diretoria da Agência, a regulamentação afronta o posicionamento do governo, que é contrário à medida. A diretoria da Agência discute, ainda no dia de hoje, se aprova também o plantio da maconha no território nacional para uso científico e medicinal. A legislação diz que é competência da Agência deliberar sobre este tema.

Segundo nota encaminhada pela PF ao Estado, a decisão da Anvisa “é recentíssima, ou seja, ainda não há uma regulamentação necessária para disciplinar o assunto”.

A PF também aguarda para os próximos dias a decisão sobre a liberação do plantio em território nacional. Em qualquer dos casos, tratando-se do estabelecimento de uma política de estado, e sendo a PF órgão integrante do Poder Executivo federal, lhe caberá cumprir a decisão.”

A PF esclarece que, em tese, a fiscalização da entrada dos remédios englobada na decisão da Anvisa em território nacional deverá seguir o rito da importação de outras substâncias não proibidas. Ou seja, o controle é feito pela ANVISA com acionamento da PF apenas naqueles casos em que é flagrada alguma irregularidade em que possa caracterizar ilícito penal.

A estimativa da Anvisa é de que até 13 milhões de pacientes serão beneficiados com a medida.

Leia a nota da PF:

“A decisão é recentíssima, ou seja, ainda não há uma regulamentação necessária para disciplinar o assunto.

A PF também aguarda para os próximos dias a decisão sobre a liberação do plantio em território nacional.

Em qualquer dos casos, tratando-se do estabelecimento de uma política de Estado, e sendo a PF órgão integrante do Poder Executivo federal, lhe caberá cumprir a decisão.

Em tese, a fiscalização da entrada dos remédios englobados na decisão em território nacional deverá seguir o rito da importação de outras substâncias não proibidas, ou seja, controle pela ANVISA com acionamento da PF apenas naqueles casos de flagrada alguma irregularidade que possa, em tese, caracterizar ilícito penal.”

Ressalvas

A Anvisa decidiu vetar o plantio da erva em território nacional para fins científicos e medicinais. O único voto favorável ao plantio foi o do presidente da Agência, Willian Dib. Três diretores votaram contra o cultivo.

Dessa forma, as empresas que se instalarem no Brasil para produzir medicamentos a base de cannabis precisarão importar os insumos para fabricar seus produtos. Essas empresas também poderão importar os produtos prontos, já com as bulas traduzidas para o português.

Apesar da não aprovação do plantio, Dib disse que hoje é um “dia muito importante. Temos muito o que comemorar aqui dentro da Agência”, afirmou ele, que continuou: “O Brasil vai continuar sendo dependente de insumos. O objetivo de regulamentar o plantio era fazer plantio seguro, de qualidade e eficaz”.

Dib acredita que, no futuro, o debate do plantio poderá voltar à agenda da Anvisa ou do Congresso Nacional. “O assunto não sairá da pauta. O importante hoje é comemorar que as pessoas vão ter acesso. A classe médica vai poder receitar, o cliente vai poder comprar, e a Anvisa vai poder fiscalizar. Isso é um grande feito “

O presidente da Anvisa afirmou ainda que, a partir do início do próximo ano, os remédios a base de maconha já devem estar disponíveis nas farmácias do país. Atualmente apenas um medicamento a base de maconha pode ser comercializado no Brasil

Sobre críticas que vem recebendo de ministros do governo, Dib rebateu dizendo que não é papel da Anvisa fazer política, mas ciência.

“Eu não defendo governo. Não protejo governo. Vim aqui defender a saúde da população. A Anvisa, sob minha direção ou não, tem que fazer ciência. Não quer fazer proselitismo político”.

Estadão Conteúdo


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