Tudo indica que os jogos de azar devem ser regulamentados e ser uma fonte de renda para a União. Resta saber quando
A flexibilização dos jogos de azar no país pode levar a uma melhora na arrecadação financeira e criação de novas fontes de receita dos estados brasileiros. Quem declarou isso não foi ninguém menos que o ministro-chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni, nesta quinta-feira (19).
De fato, não é novo o argumento de que a flexibilização dos jogos de azar pode ser uma fonte de receita pública no Brasil. Ele vem sendo sustentado pelo menos desde 2015 por diversos parlamentares tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, além do óbvio apoio de empresários e entusiastas do jogo.
Entretanto, diante da baixa velocidade com que o país recupera sua capacidade de atrair investimentos e produzir riqueza, o apelo ganha tração institucionalmente.
Breve histórico
A legislação para jogos de azar vigente no Brasil é antiga. Sua prática é proibida pelo Decreto 9.215, do ano de 1946.
No entanto, desde então houve iniciativas para diminuir ou ampliar as restrições a esse tipo de atividade. Merece menção o Projeto de Lei do Senado 570, de 2011. Seu objetivo era atualizar o decreto de 1946, tipificando a oferta do jogo de azar no ambiente virtual como crime.
A tramitação do projeto foi encerrada sem sua aprovação, em 2018. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) estima em R$4 bilhões as somas movimentadas anualmente pelo mercado de apostas no país.
Como desde então também não foi criado um marco legal para impor padrões mínimos às casas de apostas online, elas podem prestar serviços livremente.
Agentes como https://topcasinoonline.com.br e outros sites suprem a demanda para um mercado que existe, apesar das amarras.
Mais recentemente, o Projeto de Lei do Senado 186/2014 foi aprovado em dezembro de 2015 pelo plenário da Casa. Desde então, vem sido cozinhado em “banho maria”.
Ele propõe que os estados sejam responsáveis pela regulamentação e a fiscalização dos locais de jogos de azar, enquanto o governo federal seja responsável pelas dos cassinos.
No entanto, durante a tramitação, houve objeção ao projeto como era desenhado. Não apenas os legisladores opositores encontraram falhas no texto. O Ministério Público Federal identificou que, se o texto fosse aprovado em sua forma original, passaria por cima dos mecanismos de controle existente no país. A punição branda para contraventores do jogo exemplifica o argumento.
Além disso, o MPF previa que a sede de lucro dos empresários – natural num empreendimento – levariam à manipulação de resultados. Isso porque o projeto impunha previamente quanto da arrecadação bruta das casas de jogo seria destinada à premiação (50% a 70%), quanto seria lucro das empresas (20% a 30%) e quanto seriam impostos (10%).
Em março de 2018 ele foi “engavetado” pelo então presidente da Casa, Eunício de Oliveira. Porém, foi desarquivado em fins de março de 2019 e aguarda deliberação no Senado.
As alternativas
O governo pode vetar apostas fisicamente em território brasileiro, mas a legislação digital pode ser vista como desatualizada. Casas de apostas virtuais com estrutura mundial, como TopCasinoOnline e muitas outras, sediam seus serviços em países estrangeiros e prestam um serviço “desmaterializado”.
Com a existência de carteiras e moedas digitais, fica difícil dizer juridicamente onde foi feita a aposta e qual legislação recai sobre ela. A fiscalização desse tipo de aposta ou jogo fica especialmente difícil de fazer se a lei sequer prevê situações como essa.
A falta de um marco legal para atividades online também permite que maus prestadores do serviço e até mesmo criminosos atuem no segmento impunemente.
Em Portugal, a lei de jogos nacional foi atualizada em 2015. Naquele país já havia casas de apostas. No entanto, a legislação foi atualizada para padronizar os serviços prestados por casas de apostas online – regularizando o atendimento e o correto pagamento de clientes e empresas.
Por outro lado, fora do mundo virtual e de volta à América do Sul, brasileiros que têm bastante dinheiro para gastar podem viajar para o Uruguai e se desfazer de fortunas inteiras sem que um centavo entre para os cofres do Estado brasileiro.
Os cassinos são legalizados no Uruguai. Assim como no caso do uso de maconha, o modelo adotado é do monopólio estatal na manutenção dos cassinos. Por lá, os jogos de azar movimentaram o equivalente a US$809 milhões no ano de 2018. O valor é equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto daquele país.
Proibidos ou regularizados, os jogos de azar necessitam real fiscalização e uma implementação séria no Brasil. Em qualquer que seja a hipótese, a segurança jurídica e a força institucional estarão sob os holofotes.
