Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23).
O texto que passou pelo Congresso sofreu 25 vetos. Entre os pontos cortados, estão o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública, e o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, vibrou com a data. No entanto, ele pontua que “há avanços importantes”
Dia a comemorar. Entrou em vigor a Lei 13.964/2019, resultado da conversão do projeto anticrime do Gov do PR @jairbolsonaro e do projeto do Min. Alexandre de Moraes. Nem tudo foi aprovado pelo Congresso, mas há avanços importantes: …
— Sergio Moro (@SF_Moro) January 23, 2020
Juiz de garantias
Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.
A decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.
A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.
Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.
O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.
Com informações da Agência Brasil