Regulada por algumas normas do Código Civil vigente no Brasil atualmente (casos dos artigos 1.694 a 1.710 e pela Lei 5.478/68), a popular Lei de Pensão Alimentícia busca garantir que todos os necessitados tenham o direito do auxílio financeiro adequado para a sobrevivência e o bem-estar – sobretudo no tocante às refeições cotidianas.
É imprescindível, entretanto, destacar que o benefício deve auxiliar a vida como um todo – apesar da nomenclatura.
Quem tem direito à pensão alimentícia?
A pensão alimentícia pode ser solicitada por qualquer pessoa que esteja em condição de necessidade, desde que haja uma relação de parentesco, casamento ou união estável que justifique a obrigação. Na prática, os casos mais comuns envolvem filhos menores de idade, filhos maiores que ainda estão cursando ensino superior, cônjuges após a separação e, em determinadas situações, até pais idosos que necessitam de suporte financeiro.
A obrigação do pagamento da pensão é estabelecida com base no binômio necessidade-possibilidade: a necessidade de quem requer os alimentos e a possibilidade financeira de quem deve fornecê-los. Esse critério busca assegurar uma decisão justa, que não cause prejuízo desproporcional ao pagador e, ao mesmo tempo, garanta os meios mínimos de subsistência ao beneficiário.
Como é determinado o valor da pensão?
Não existe um valor fixo ou percentual previamente estipulado por lei. Embora seja comum ouvir que a pensão corresponde a 30% do salário do alimentante, essa proporção é apenas uma referência informal. O juiz responsável pelo caso irá analisar a situação concreta, levando em conta o padrão de vida do menor (ou do beneficiário), os rendimentos do pagador, bem como suas despesas fixas e eventuais.
O valor fixado pode ser alterado no futuro, caso haja mudança significativa na realidade financeira de qualquer uma das partes. Tanto o alimentante quanto o alimentado podem solicitar a revisão da pensão, desde que justifiquem adequadamente o pedido.
O que fazer em caso de inadimplência?
O não pagamento da pensão alimentícia é uma infração grave e pode resultar em consequências severas. A legislação brasileira prevê a possibilidade de prisão civil do devedor, com base no artigo 528 do Código de Processo Civil. Nesse caso, o devedor poderá ser detido por até três meses em regime fechado, em cela separada, o que visa pressioná-lo a regularizar o débito.
Além disso, também é possível o desconto direto em folha de pagamento, penhora de bens e bloqueio de contas bancárias. Para tomar qualquer uma dessas medidas, o beneficiário (ou seu representante legal) deve acionar a Justiça. Contar com o apoio de um escritório de advocacia especializado pode fazer toda a diferença para garantir uma tramitação mais rápida e eficaz do processo.
A pensão pode ser paga de outras formas além do dinheiro?
Sim. A pensão alimentícia pode ser prestada por meio de pagamentos diretos em dinheiro, mas também por meio da prestação de serviços, pagamento de escola, plano de saúde, moradia ou outros itens essenciais à manutenção do padrão de vida do alimentado. No entanto, essas formas alternativas devem ser aprovadas judicialmente ou estar previstas no acordo homologado pelo juiz.
É importante evitar que o alimentante, de forma unilateral, decida como irá contribuir. Mesmo que pague despesas em benefício do alimentado, isso pode não ser reconhecido legalmente como cumprimento da obrigação, caso não tenha respaldo jurídico.
Como garantir seus direitos na Justiça?
O caminho para garantir os direitos relacionados à pensão alimentícia é, quase sempre, judicial. Embora existam acordos extrajudiciais entre as partes, estes devem ser homologados por um juiz para que tenham valor legal. Na ausência de acordo, o interessado deve ingressar com uma ação judicial.
É recomendável procurar apoio jurídico desde o início, tanto para o requerimento da pensão quanto para revisões, execuções e defesas. Contar com advogados em Salvador (ou na cidade em que se reside) permite acompanhar de perto o andamento do processo e receber orientações alinhadas à jurisprudência local.
Para quem está em situação de vulnerabilidade econômica, é possível ingressar com a ação por meio da Defensoria Pública, garantindo o acesso gratuito à Justiça. A Lei de Pensão Alimentícia, além de estabelecer os critérios para o pagamento, também protege o direito de acesso a medidas legais adequadas.
Pensão alimentícia e o Direito do Trabalho
Embora a pensão alimentícia seja tratada dentro do Direito de Família, ela se relaciona com o Direito do Trabalho em alguns aspectos práticos. Um deles é o desconto em folha de pagamento, frequentemente solicitado para garantir que o valor da pensão seja repassado corretamente. Além disso, verbas rescisórias, como o FGTS e o seguro-desemprego, podem ser alvo de bloqueio judicial para quitação de débitos alimentares.
Empregadores também devem estar atentos às ordens judiciais e cumprir corretamente os descontos determinados. O descumprimento pode gerar responsabilização legal da empresa, o que demonstra como a esfera trabalhista pode ser impactada por decisões relativas ao direito de família.
Conclusão
A pensão alimentícia é um instrumento essencial para garantir o sustento de quem não possui meios próprios de subsistência, principalmente crianças e adolescentes. Mais do que um dever moral, trata-se de uma obrigação legal clara, respaldada pelo Código Civil e por legislações específicas.
Conhecer seus direitos e obrigações é o primeiro passo para agir de forma assertiva em caso de conflitos. Seja para requerer, revisar ou executar a pensão alimentícia, é fundamental estar bem assessorado juridicamente. Por isso, recorrer a profissionais capacitados, com experiência no tema, é uma medida prudente e eficaz para assegurar o cumprimento da lei e a proteção dos direitos de todos os envolvidos.
