A Justiça do Piauí concedeu uma liminar inédita que impede a cobrança indevida da Equatorial Piauí de ICMS sobre a energia elétrica gerada por placas solares. O despacho, assinado pelo desembargador Pedro Macedo, representa a primeira manifestação do TJ-PI (Tribunal de Justiça do Piauí), reconhecendo como indevida a tributação sobre a geração própria de energia solar.
O entendimento foi desfavorável ao Estado, que vinha aplicando o imposto na energia solar gerada por consumidores residenciais. A decisão é considerada um marco, pois pode abrir caminho para novas ações judiciais de consumidores e empresas que se sintam prejudicados pela cobrança indevida Equatorial Piauí.
As queixas dos produtores e consumidores piauienses contra a Equatorial Piauí vão além do ICMS e incluem erros de medição e cortes indevidos, gerando um cenário de insatisfação entre os consumidores.
O que é cobrança indevida e por que isso cresce no Piauí
A maioria dos consumidores que utiliza energia solar no Piauí está inserida no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Neste sistema, a energia excedente gerada pelas placas solares durante o dia é injetada na rede, gerando créditos que podem ser usados posteriormente.
Um consumidor, que também possui placas produtoras de energia solar, entrou com uma ação na justiça do Piauí para suspender a cobrança do ICMS sobre a energia que retornava para seu consumo.
O desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macedo concedeu uma decisão liminar que proíbe o estado do Piauí de cobrar o ICMS de energia solar de um consumidor. A decisão foi fundamentada no entendimento de que, na dinâmica da geração distribuída, não ocorre a transferência de um produto ou mercadoria que justifique a incidência do imposto, pois o que acontece é a simples compensação de créditos energéticos.
Esse entendimento representa um importante precedente para a defesa dos direitos de outros consumidores de energia solar no Piauí.
ICMS na energia solar no Piauí: o que já foi decidido
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de agosto de 2025, validou a Lei 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a determinar a forma como as distribuidoras de energia devem devolver aos consumidores os valores de tributos pagos a mais. A decisão foi tomada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324.
Em casos em que a devolução ainda não ocorreu, o ressarcimento deve ser integral, com descontos apenas de honorários e tributos adicionais, dentro do prazo de 10 anos. Em outros, a ANEEL regulamentou restituições por desconto em fatura quando houver tributo indevido, sem ação judicial.
Há decisões liminares no TJ-PI suspendendo, em casos específicos, a cobrança de ICMS sobre energia solar. Embora as decisões abram um precedente, por serem liminares, não tornam a regra automática.
Cada consumidor que se sentir lesado pela cobrança indevida Equatorial Piauí deve buscar os seus direitos individualmente.
Medição errada e cortes indevidos: seus direitos e prazos
A Resolução Normativa Nº1000 da ANEEL estabelece uma série de direitos e deveres para consumidores e distribuidoras, entre eles:
- O consumidor deve ser notificado sobre o débito com pelo menos 15 dias de antecedência da data prevista para o corte.
- É proibido o corte de energia por inadimplência na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriados ou véspera de feriado.
- A distribuidora não pode realizar o corte por faturas atrasadas há mais de 90 dias da data de vencimento.
Após a regularização do débito, o consumidor tem o direito de solicitar a religação dentro de prazos específicos:
- Área Urbana: A religação deve ser feita em até 24 horas após a solicitação do serviço.
- Área Rural: O prazo para a religação é de até 48 horas após a solicitação.
A distribuidora poderá cobrar uma taxa de religação, mas somente se o serviço for realizado dentro dos prazos regulamentados pela ANEEL.
Como agir em caso de cobrança indevida?
Para contestar uma cobrança indevida de energia elétrica, é recomendável seguir os passos descritos abaixo.
Registre um protocolo com a Equatorial
O primeiro e mais importante passo é comunicar o problema diretamente à Equatorial. Utilize os canais de atendimento da empresa, pelo telefone 0800 721 0164 (Seg–Sex, 8h–18h), ou preencha o formulário online. Exija e anote o número do protocolo.
Acione a Ouvidoria da Equatorial
Se a resposta da Equatorial não for satisfatória ou se a empresa não resolver seu problema no prazo, o próximo passo é escalar a reclamação para a Ouvidoria da Equatorial, disponível no menu de opções no telefone 0800 721 0164.
Leve o caso ao Procon
Se a Ouvidoria não resolver a situação, é hora de acionar o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). Você encontrará o contato do Procon no site da prefeitura de sua cidade.
Busque o Juizado Especial
Caso todas as tentativas de solução amigável falhem, a última etapa é buscar a via judicial. O Juizado Especial Cível (também conhecido como “Pequenas Causas”) é ideal para casos de menor complexidade.
Pedro Mendes Sociedade Advogados – O lugar certo para reclamar seus direitos
Se você é morador do Piauí e tem se sentido prejudicado pelas cobranças de energia da Equatorial Piauí, saiba que você não está sozinho.
Uma vez constatando a cobrança de ICMS energia solar Piauí, erros recorrentes de medição que incham as faturas e até mesmo cortes indevidos de luz, você não precisa aceitar essa situação.
É possível reverter essas cobranças, contestar os valores e, em muitos casos, receber de volta o dinheiro pago indevidamente.
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