O entrevistado da semana da Coluna Três Poderes é o procurador Hugo Fidelis Batista. Ele atua desde 2014 no Distrito Federal. Atualmente também exerce o cargo de vice-presidente da Associação dos Procuradores do Distrito Federal (APDF). Ao longo de sua trajetória na Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), ele tem atuado na defesa dos interesses públicos e no fortalecimento da advocacia pública, contribuindo para o aperfeiçoamento da atuação institucional da carreira. Na entrevista, Hugo compartilha sua experiência na advocacia pública, os desafios da carreira e sua visão sobre o papel estratégico da Procuradoria na defesa do interesse público e na formulação, implementação e desenvolvimento das políticas públicas do Distrito Federal.
Como o senhor avalia o papel atual da Procuradoria-Geral do DF na segurança jurídica das políticas públicas da capital?
É um papel central. Nenhuma política pública relevante pode ser implementada com segurança sem o apoio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. A PGDF atua na concepção das políticas públicas, oferecendo consultoria jurídica qualificada por meio de membros de carreira dotados de autonomia técnica. Isso permite que os gestores desenvolvam seus projetos em conformidade com a legislação e alinhados aos valores e objetivos previstos na Constituição. Quando uma política pública nasce juridicamente bem estruturada, reduz-se o risco de judicialização, de responsabilização do gestor público e aumentam-se a eficiência administrativa e a efetividade das ações governamentais, com benefícios diretos para a população.
Qual é o maior desafio hoje na relação entre a defesa do erário e o atendimento às demandas sociais da população?
O maior desafio é compreender que defesa do erário e atendimento das demandas sociais não são objetivos antagônicos. Os recursos públicos são naturalmente limitados e precisam ser utilizados com responsabilidade. Mas a defesa do patrimônio público não pode ser vista apenas como uma busca pela economia imediata. Na Procuradoria, buscamos identificar qual é a obrigação jurídica do Estado diante de determinada demanda social e encontrar soluções que conciliem legalidade, eficiência e atendimento ao cidadão, que é o verdadeiro destinatário dos serviços do Estado. Por isso, temos investido em mecanismos de mediação, conciliação e desjudicialização, que muitas vezes permitem resultados mais rápidos e menos custosos para todos os envolvidos.
Como a Procuradoria tem atuado para reduzir a judicialização de políticas públicas, especialmente na área de saúde e educação?
A principal estratégia tem sido atuar preventivamente e estimular mecanismos consensuais de solução de conflitos. Um exemplo é o NegociaDF, iniciativa que conta com atuação relevante da PGDF e permite a regularização de débitos tributários em condições facilitadas, reduzindo significativamente a necessidade de execuções fiscais. Na área da educação, merece destaque o Projeto Inspira, construído em parceria com a PGDF, a DPDF, a SEEDF, o MPDFT e o TJDFT, com o objetivo de ampliar o acesso à educação infantil e contribuir para a redução da judicialização relacionada à oferta de vagas em creches. Na saúde, a Camedis [Câmara Permanente Distrital de Mediação em Saúde] tem desempenhado papel fundamental ao criar um espaço permanente de mediação, facilitando o acesso dos cidadãos às soluções de que necessitam e reduzindo o número de ações judiciais.
Qual é o impacto da nova Lei de Licitações no parecer técnico e na blindagem de contratos firmados pelo GDF?
A Lei nº 14.133/2021 reforçou a importância da atuação preventiva da advocacia pública. O foco passou a envolver uma atuação mais estratégica, com a gestão de riscos e o planejamento das contratações, com atenção à governança pública. Os pareceres jurídicos ganharam relevância ainda maior, ao contribuir na identificação preventiva de riscos, orientar os gestores e conferir maior segurança aos contratos celebrados pela Administração.
Quais são as principais bandeiras de luta da Associação dos Procuradores do DF atualmente no cenário local e nacional?
No cenário local, nossa principal bandeira é o fortalecimento institucional da PGDF e da atuação dos procuradores do Distrito Federal junto aos órgãos da Administração. Quanto mais próxima estiver a consultoria jurídica dos gestores públicos, maior será a capacidade de prevenir conflitos, destravar projetos e conferir segurança jurídica às decisões administrativas. No plano nacional, temos a satisfação de contar atualmente com um procurador do Distrito Federal, Hélder Barros, na presidência da ANAPE. Isso fortalece a integração da nossa carreira com as demais Procuradorias do país e permite compartilhar experiências, boas práticas e inovações institucionais que contribuem para o aperfeiçoamento da advocacia pública.
Como a associação enxerga a necessidade de concursos públicos periódicos para suprir o déficit de servidores na carreira?
A reposição periódica de quadros é fundamental para qualquer carreira de Estado. Atualmente há concurso vigente, e aguardamos que as condições orçamentárias permitam o aproveitamento integral dos aprovados. Para além disso, defendemos a realização periódica e planejada de concursos públicos, garantindo renovação institucional, ingresso de novos talentos e continuidade da excelência técnica que caracteriza a carreira de Procurador do Distrito Federal.
Qual é a posição da entidade sobre as propostas de reforma administrativa e os impactos diretos na autonomia do procurador?
Entendemos que o Estado deve buscar constantemente maior eficiência, e as reformas administrativas podem ser instrumentos importantes para esse objetivo. Contudo, mudanças estruturais precisam ser construídas com diálogo, embasamento técnico e ampla reflexão institucional. Nesse processo, é indispensável preservar a autonomia técnica das carreiras de Estado. No caso das Procuradorias, essa independência é condição essencial para que os procuradores possam orientar e defender juridicamente o Estado com segurança, imparcialidade e compromisso exclusivo com o interesse público, independentemente das mudanças de governo. Por essa razão, a APDF acompanha com especial atenção as discussões sobre a autonomia das Procuradorias e apoia o reconhecimento constitucional dessa garantia, expectativa que esperamos ser finalmente concretizada com a aprovação da PEC 17/2024.
Como a APDF atua para garantir a independência técnica do procurador frente às mudanças de gestão e pressões políticas?
A APDF atua de forma permanente na defesa das prerrogativas institucionais dos procuradores do Distrito Federal. Para isso, contamos com estruturas específicas, como a Diretoria de Prerrogativas e a Ouvidoria da Associação, que permitem acompanhar situações concretas e oferecer apoio aos colegas sempre que necessário. Nessa mesma linha, a APDF conta atualmente com a Diretoria da Mulher e da Diversidade, idealizada por nossa atual presidente, Renata Marinho, com o propósito de ampliar a participação, promover a inclusão e superar eventuais barreiras que possam surgir no âmbito institucional. Nosso objetivo é contribuir para que a PGDF continue sendo reconhecida como uma instituição técnica, estável e comprometida exclusivamente com a Constituição, a legalidade e a defesa dos interesses do Distrito Federal.
Que mensagem vocês deixam para os jovens advogados que sonham em ingressar na carreira de procurador do Distrito Federal?
Não desistam do sonho. O caminho até a aprovação exige dedicação, disciplina e resiliência, mas é um esforço que vale a pena. A carreira de procurador do Distrito Federal oferece desafios intelectuais diários, a oportunidade de contribuir diretamente para a sociedade e a possibilidade de participar da construção de políticas públicas que impactam milhões de pessoas. Eu me encontrei profissionalmente na PGDF, após a difícil escolha de deixar os quadros do Ministério Público do Distrito Federal, outra carreira de excelência no DF. Tenho enorme orgulho de integrar a PGDF, carreira marcada pela excelência técnica, pela independência e pelo compromisso com o interesse público. Para quem tem vocação para a advocacia pública, é uma carreira extraordinária.
