Entrevistado da semana da Coluna Três Poderes, Acácio Favacho é deputado federal pelo MDB do estado do Amapá, cumprindo o seu segundo mandato. Foi secretário de Comunicação Social da Câmara dos Deputados e presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano. É presidente da Frente Parlamentar Mista da Transparência e vice-líder da Maioria, além de integrar a Frente Parlamentar Brasil-China e Brics e Brasil-Itália.
O senhor foi eleito melhor deputado federal do Amapá no Prêmio Congresso em Foco 2025. A que o senhor atribui esse reconhecimento?
Fico profundamente honrado com esse reconhecimento. Atribuo essa distinção ao meu compromisso com ética, transparência e dedicação às causas do Amapá e do Brasil – e à consistência do meu trabalho legislativo. Acredito que a escolha reflete não só a quantidade de proposições apresentadas, mas a relevância dos temas – especialmente nas áreas de inclusão, habitação, direitos sociais e defesa dos interesses do nosso estado. Também simboliza a confiança que nossa base amapaense deposita em mim.
Entre os projetos de lei de sua autoria que já se tornaram lei, quais o senhor considera mais relevantes para o país e por quê?
Alguns dos marcos de minha atuação que viraram norma jurídica e que considero de grande valor para o país e para o Amapá: a transformação da Medida Provisória 1042/21 na Lei 14204/21 – que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, sem aumento de despesa, contribuindo para maior eficiência e racionalização da máquina pública. A conversão da MP 1010/20 em Lei 14146/21 – que isenta consumidores de municípios do Amapá, em situação de calamidade pública, do pagamento de fatura de energia elétrica – uma medida essencial para proteger famílias vulneráveis. A transformação da PL 1304/20 em Lei 14004/20 – que transfere à titularidade dos estados (entre eles, o Amapá) terras da União, o que permite maior autonomia e possibilidade de regularização fundiária e desenvolvimento local. Considero essas leis particularmente relevantes porque atacam problemas estruturais: fortalecem a administração pública, aliviam o custo de energia para famílias em crise e resgatam direitos fundiários – gerando impacto direto no bem-estar da população e no desenvolvimento regional.
O senhor já presidiu a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Como essa experiência contribui para enfrentar os desafios de infraestrutura e urbanização nacional?
Durante meu período como presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara –entre março de 2023 e março de 2024 – tive a oportunidade de articular debates fundamentais sobre urbanismo, habitação, mobilidade, saneamento e uso do solo. Essa experiência reforçou minha convicção de que políticas urbanas e de infraestrutura devem dialogar com sustentabilidade, inclusão social e desenvolvimento equilibrado – sempre respeitando as particularidades regionais. No contexto nacional, isso significa lutar por um planejamento que beneficie tanto grandes centros quanto municípios menores, municípios do Norte e do interior – como muitos no Amapá – garantindo moradia digna, saneamento, mobilidade urbana com qualidade e estrutura para o crescimento ordenado.
O senhor tem atuado em temas ligados aos direitos das pessoas com deficiência. Como avalia o estágio atual da inclusão no Brasil e quais medidas considera mais urgentes?
Vejo que o Brasil avançou em muitos aspectos desde a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, porém ainda há um longo caminho para garantir inclusão plena, acessibilidade real e igualdade de oportunidades. Por isso, minhas iniciativas buscam reduzir barreiras e garantir direitos concretos. Recentemente, apresentei o projeto que institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD) – expedição gratuita, com o objetivo de facilitar o acesso aos direitos já assegurados por lei, evitando labirintos burocráticos para comprovação de condição. Também fui relator do PL 2788/2024, que institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de Pessoas com Dependência – pensando no reconhecimento e apoio àquelas pessoas (frequentemente mulheres) que cuidam de PCDs, idosos ou pessoas com doenças crônicas, sem remuneração ou suporte. Essa proposta propõe auxílio financeiro a cuidadores familiares que atuam integralmente no cuidado. Para mim, as medidas mais urgentes são: garantir acessibilidade física e institucional; facilitar o acesso a direitos (como transporte, saúde, educação); valorizar cuidadores; e tornar mais simples o acesso à documentação que comprove a deficiência, reduzindo desigualdades estruturais.
De que forma sua trajetória, desde vereador em Macapá até deputado federal, influencia a maneira como o senhor vota e se posiciona em Brasília?
Minha trajetória política –de vereador em Macapá, por vários mandatos, com atuação junto à comunidade local, até chegar à Câmara Federal – me dá uma base sólida de contato direto com as demandas da população. Isso me mantém sempre conectado à realidade das pessoas comuns, especialmente no Amapá, o que orienta minhas decisões em Brasília. Conhecer de perto os problemas locais – moradia, saneamento, acesso a serviços, desigualdades sociais – me ajuda a avaliar cada proposta com critério, pensando não apenas no impacto nacional, mas na concretude prática. Essa vivência me dá responsabilidade para votar com consciência, priorizando sempre o interesse público e a justiça social.
Educação e segurança pública são áreas sensíveis e frequentemente criticadas. Como o senhor avalia sua atuação nesses temas e quais propostas considera essenciais?
No que tange à educação, acredito que o país precisa investir em políticas de base: valorização de profissionais, infraestrutura escolar, apoio à saúde mental dos estudantes. Por isso apresentei o PL 5141/2023, que prevê a criação de núcleos de atendimento psicológico em escolas públicas e privadas como mecanismo de prevenção e cuidado à saúde mental dos alunos. Quanto à segurança pública, entendo que segurança real requer não só mais policiamento, mas prevenção social – com educação, inclusão, oportunidades, combate às desigualdades. Defendo políticas integradas, que ataquem as causas da violência, promovam justiça social e garantam dignidade às comunidades vulneráveis, sobretudo nas regiões periféricas e no Norte, onde vulnerabilidades históricas se acumulam.
Em um cenário nacional marcado por polarização, qual o papel que o senhor acredita que o MDB deve desempenhar e como o senhor enxerga a necessidade de uma reforma política?
Neste momento de polarização, considero que o MDB deve cumprir papel de equilíbrio, diálogo e responsabilidade institucional. Somos um partido que pode atuar como ponte – buscando consensos, defendendo estabilidade, responsabilidade fiscal e institucionalidade democrática. Quanto à reforma política: acredito ser essencial reavaliar nosso sistema eleitoral e de representatividade – com mecanismos que reduzam distorções, aumentem a participação popular e reforcem a transparência. Isso fortalece a democracia e a confiança da sociedade nas instituições.
Quais mecanismos o senhor considera mais eficazes para garantir a fiscalização das verbas públicas e prevenir corrupção e desvios?
Vejo como prioritário o fortalecimento da transparência: tornar claro para a sociedade como e onde os recursos públicos são usados. Nesse sentido, apoio e participo de iniciativas de prestação de contas, controle social, fortalecimento de instituições de controle e reforço das comissões de ética e decoro. Como vice-presidente da Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública, defendo leis e normas que aumentem a obrigação de prestação de contas, regularidade no uso de recursos, auditorias independentes e punição rigorosa para desvios. Acredito que com instrumentos legais mais robustos e participação cidadã ativa, conseguimos prevenir desvios e assegurar que o dinheiro público seja usado em benefício da população – e não interesses pessoais ou partidários.
Como o senhor avalia a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e quais podem ser, na sua visão, os impactos políticos desse episódio para o Congresso e para o país?
Como deputado e defensor da democracia, acredito que este episódio reforça a importância do respeito à lei e à separação dos poderes. A prisão de um ex-presidente, se embasada no devido processo legal, demonstra que ninguém está acima da lei – o que fortalece a credibilidade das instituições e a confiança da população no sistema de Justiça. Politicamente, o momento exige responsabilidade de todos os parlamentares: evitar retóricas que incentivem polarização extrema, buscar estabilidade institucional e defender o interesse público. Essa conjuntura pode representar uma oportunidade para renovação de práticas políticas, fortalecimento da transparência e reflexões sobre a importância de um Congresso pautado pela ética e pelo equilíbrio – valores que sempre defendi e continuarei defendendo.
