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Ativismo jurídico e político em tempos de COVID-19

A decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 6.363 determinando a comunicação dos acordos de trabalho aos Sindicatos fez ressurgir verdadeiro drama aos empresários.

Franco Júnior

Publicado

em

Ativismo jurídico
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Infelizmente a crise estabelecida pela pandemia ocasionada pelo contágio do COVID-19, fez com que diversas medidas fossem adotadas para fins de manutenção dos empregos. Caso contrário, demissões em massa ocorreriam e o nosso sistema econômico poderia – como ainda pode – ingressar em verdadeiro colapso.

Os sindicatos laborais que há tempos teve sua atuação diminuída em razão da extinção da contribuição obrigatória, ressurgiu após o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada pelo Partido Rede Sustentabilidade.

O STF, por meio de decisão do Relator daquele processo, Ministro Ricardo Lewandowski, determinou que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregados ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando inércia em anuência com o acordado pelas partes.

Felizmente, no último dia 17 de abril, o Plenário do STF, decidiu por 7 x 4, que o acordo individual terá validade independentemente do aval do Sindicato.

Ocorre que o pequeno período de incerteza entre o deferimento da liminar e sua revogação, teve como consequência a demissão de milhares de trabalhadores.

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É plausível a preocupação com os direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo que é necessário ter-se ciência de que sem emprego não há direitos. A equação é simples e objetiva. A intenção talvez seja oportuna. O grande problema está na execução.

As consequências da liminar posteriormente revogada geraram situações de extrema preocupação e graves dentro do contexto atual. Chantagem econômica e psicológica no pior momento vivido nos últimos tempos.

Explico.

Diante daquela decisão (já revogada) e a determinação para comunicação dos sindicatos laborais, os mesmos passaram a atuar de forma agressiva nos acordos, propondo situações totalmente inexistentes na MP da Empregabilidade, onerando substancialmente os acordos de trabalho.

Exemplo: inserção de taxa para realização dos acordos de trabalho; inserção de taxas com valores diferenciados para aquelas empresas que estão filiadas ou se filiarem no ato; acréscimo de pagamento de valores em acordos pelos empresários, quando a MP prevê somente a suspensão do contrato e recebimento do seguro-desemprego, dentre outras situações.

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A consequência disso é clara e cristalina. Diversos empresários, não poucos, simplesmente desistiram dos acordos de trabalho e realizaram demissões. Preferiram demitir ao se submeterem a verdadeiras chantagens que estavam sendo promovidas por alguns sindicatos laborais.

A decisão proferida pelo STF, além de trazer enorme insegurança jurídica – pois a MP do Emprego não prevê qualquer situação daquela decidida pela Corte Suprema – gerou consequências que contrariaram totalmente a intenção daquela norma: manter os empregos. Ao revés, a decisão que trouxe para o cenário os sindicatos, dificultou os acordos e consequentemente a manutenção dos empregos.

Há de se registrar que não são todos os Sindicatos que adotaram esta postura. Contudo, existem vários e que prejudicaram diversos segmentos empresariais e a manutenção desses empregos.

Mesmo em tempos de grave crise e comoção nacional, pessoas se utilizam da situação para obter vantagens, ainda que isso possa custar o direito e o sustento de muitos.

A conta chegou para todos, ou quase todos, pois ainda não existiu nenhuma contrapartida dos governos com redução dos salários, privilégios, corte de despesas, dentre outras situações que tornam a máquina pública verdadeiro peso para a sociedade que é compulsoriamente obrigada a sustentá-la.

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A sobrevivência do setor privado vai depender da consciência de cada cidadão, principalmente daqueles que possuem poder de influência e tomada de decisões.

Precisamos manter os empregos. Mas para isso, é extremamente necessário que as empresas possam sobreviver em um cenário em que a economia está parada. Se não houver a contribuição de todos, simplesmente não haverá empregos. Empresas e empregos estão umbilicalmente ligadas. Parece-me, que muitos ainda não perceberam.


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