O Senado desengavetou e deve concluir nos próximos dias a votação do projeto (PLC 79/2018) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Conforme o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e que será analisado em regime de urgência no plenário, no período de funcionamento regular do Supremo, as concessões de natureza cautelar, liminar e similares serão obrigatoriamente dadas pela maioria dos ministros. A decisão monocrática do presidente do STF só será aceita durante o recesso e em circunstância de “excepcional urgência”.
No parecer aprovado, o relator Oriovisto Guimarães (Pode-PR) sublinha: “Parte dessas decisões talvez seja justificável, pelo aumento da demanda do Tribunal”.
Continua o relator: “mas o que se verifica é que – assim como na atuação do STF como um todo – também nas ações constitucionais avulta o desprestígio da colegialidade, e o consequente incremento da atuação individual dos Ministros”.
Bagagen$
Chegou ao gabinete do chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, nota técnica da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MP Federal recomendando a manutenção da gratuidade no despacho de malas nos aeroportos.
No documento, o subprocurador-geral da República Antonio Augusto Aras aponta que a Resolução nº 400 da ANAC, em vigor desde 2016, e que autorizou a cobrança das bagagens, contrariou tanto o Código Brasileiro de Aeronáutica, como o Código Civil.
O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, já sinalizou que vai vetar o trecho da Medida Provisória 863/18, aprovada pelo Congresso, que restabeleceu franquia de bagagem gratuita para voos domésticos.
Rural como é
A aposentadoria rural será retirada do texto da reforma da Previdência que tramita na Comissão Especial da Câmara e deverá ser votada em julho. Várias emendas foram apresentadas à PEC 6/2019 propondo manutenção das regras como são hoje: entre elas, a idade de 60 anos para homens e 55 para mulheres.
Durante recente reunião com o secretário da Previdência, Rogério Marinho, e quatro parlamentares da bancada ruralista, o relator da reforma, Samuel Moreira (PSDB-SP), conformou que vai atender à demanda.
Borracha
Aconselhado pelos ministros da Educação, Abraham Weintraub, e da Economia, Paulo Guedes, o presidente Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 3073/11, aprovado em maio pelo Senado, que previa a realização de concursos regionais no Brasil para fomentar o surgimento de escritores iniciantes.
Mal dos cigarros
Depois de apresentar relatório pela aprovação do PLS 769, que veta propaganda de cigarros ou qualquer e aditivos nos cigarros eletrônicos, a senadora Leila Barros (PSB-DF) reforçou, em plenário, que seu parecer é favorável a que sejam endurecidas as restrições legais “absolutamente em todos os pontos apresentados”.
