Em reunião na manhã desta quarta-feira, 14, a Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou projeto de lei do distrital Ricardo Vale que define as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas administrações regionais.
Segundo o texto, é de responsabilidade direta de cada administração regional ou em cooperação com outros órgãos e entidades públicos a execução de serviços relacionados ao licenciamento de obras e de atividades econômicas, bem como à organização e funcionamento de feiras.
Também cabe às administrações regionais construir, implantar ou manter Equipamentos Públicos Comunitários ou Equipamentos Públicos Urbanos, na área de sua jurisdição, a exemplo de praças, estacionamentos, quadras de esportes, parques infantis, placas e calçadas, além de executar, de forma auxiliar ou complementar, os serviços públicos relacionados à limpeza; remoção de animais abandonados ou mortos; pequenos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais; manutenção das “bocas de lobo”, entre outras intervenções de zeladoria das cidades, como a poda de árvores e a roçagem de áreas verdes.
A matéria determina que, para a execução das atividades e dos serviços previstos, o Poder Executivo deve disponibilizar a cada administração regional os recursos materiais e humanos necessários, e dotação orçamentária própria e compatível com as dimensões geográficas e peso demográfico das regiões.
Por outro lado, o projeto dispõe que as ações, serviços e atividades de cada Administração Regional devem ser previamente planejados, em plano de ação anual, dispondo sobre o inventário de equipamentos comunitários e públicos a ser mantido, melhorado ou ampliado, bem como a relação das demandas apresentadas pela população da região.
Para Vale, é necessário repensar o papel das administrações regionais do DF a fim de permitir que as pessoas possam encontrar soluções para seus problemas nas próprias cidades onde residem.
Com parecer favorável do relator João Cardoso, o projeto segue para análise das comissões de Constituição e Justiça e Economia, Orçamento e Finanças, antes de ir à votação em plenário.
