Um avanço legal ainda parado no papel: a Lei Complementar nº 1.059/2025, que destina prioridades do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor para o combate ao superendividamento, incluídos os servidores públicos com dívidas acumuladas junto ao BRB, segue sem regulamentação no Distrito Federal.
A demora tem atrasado a implementação de políticas voltadas à proteção do mínimo existencial – garantia de que o consumidor não perca sua subsistência para pagar dívidas.
O alerta foi feito em ofício enviado, no último dia 24 de abril, pela secretária extraordinária, substituta, do Consumidor do DF, Fernanda Afonso Caixeta, ao chefe da Casa Civil, Raimundo Dias Irmão Júnior.
No documento, ela cobra urgência na regulamentação da norma, que altera a Lei Complementar nº 50/1997, aprovada na Câmara Legislativa por iniciativa do distrital petista Gabriel Magno.
Com a mudança, o FDDC poderá financiar ações como programas de educação financeira; apoio à negociação de débitos; estímulo ao crédito responsável; e mecanismos de reestruturação de passivos com condições diferenciadas, desde que baseados em planos sustentáveis e na real capacidade de pagamento do consumidor.
O ofício ressalta que eventuais parcerias com instituições financeiras devem ter foco na redução do endividamento existente, e não na ampliação de novos créditos.
