As agressões a animais passaram dos limites, mostra a Câmara Legislativa. Os distritais estão preocupados, em especial, com a impunidade.
É que, como aconteceu em casos rumorosos, inclusive os mais recentes, frequentemente os delitos são cometidos por menores de idade, que terminam por não sofrer qualquer punição.
Foi pensando nisso que o distrital Eduardo Pedrosa (foto) apresentou projeto para alterar a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências, para incluir a responsabilização dos responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade, estabelecer agravantes, medidas administrativas obrigatórias e mecanismos de prevenção e dar outras providências.
Ou seja, se os agressores não puderem ser penalmente responsabilizados, seus responsáveis pagarão pela perversidade cometida pelos mini bandidos que não aprenderam a educar e a ensinar.
Até que a punição pode ser aplicada
Na verdade, quando se quer, a punição sai. A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu, nesta terça-feira, 3, o inquérito sobre a morte do cão Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis.
Foi o caso que trouxe mobilização nacional contra as agressões a animais. De acordo com o inquérito, ficou comprovado o envolvimento de adolescentes no crime, e a polícia pediu a internação de um dos jovens, medida equivalente à prisão no sistema socioeducativo.
Três adultos foram indiciados por coação a testemunha. As investigações sobre as agressões ao cão Caramelo também foram finalizadas, com quatro adolescentes representados ao Ministério Público.
O processo tramita em segredo de Justiça por envolver menores de idade, conforme informou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A polícia ouviu 24 testemunhas e investigou oito adolescentes no total.
Moral da história: quando se quer, existe, sim, um jeito de punir a maldade humana, ainda quando praticada por menores de idade e por integrantes de famílias ricas.
