O deputado brasiliense Fred Linhares apresentou um pedido de urgência para a votação do projeto de lei nº 3722/24, conhecido como PL do Tigrinho, que busca criminalizar a exploração e divulgação de atividades de apostas de quota-fixa não autorizadas.
O projeto propõe mudanças na Lei nº 14.790/23 e cria novos crimes relacionados à prática ilegal de apostas. Entre eles, estão a recepção ou depósito de valores provenientes de apostas não autorizadas (pena de 3 a 10 anos), a exploração de apostas de quota-fixa sem autorização (pena de 2 a 4 anos), e a propaganda ou apologia dessas atividades ilegais (pena de 1 a 3 anos).
De acordo com Fred Linhares, o objetivo é claro: “Precisamos combater esses cassinos on-line clandestinos e o famoso jogo do Tigrinho, que estão enganando e prejudicando milhões de pessoas. Não podemos fechar os olhos para essa exploração desenfreada e ilegal. O crime está avançando e temos que agir rápido!”
O deputado destaca que a aprovação em regime de urgência é essencial para proteger as pessoas da armadilha dessas apostas ilegais, que têm causado prejuízos financeiros e sociais, especialmente entre os mais vulneráveis. Com urgência, se aprovado, o texto pode ser votado sem passar pelas comissões da Casa.
