A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados acaba de aprovar projeto de lei que inclui a Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
A medida, de autoria do deputado brasiliense Fred Linhares (foto), do Republicanos, visa garantir recursos para a organização e manutenção da corporação, equiparando-a às demais forças de segurança locais.
O projeto altera a Lei nº 10.633, de 2002, que instituiu o FCDF, para assegurar o financiamento necessário às atividades da Polícia Penal. Segundo o texto, a corporação desempenha uma função estratégica na execução penal, sendo responsável pela ordem nos estabelecimentos prisionais e pela segurança dos custodiados.
O processamento da folha de pagamentos da categoria deverá ocorrer em até 180 dias após a publicação da lei.
