A Comissão de Cidadania e Justiça da Câmara Legislativa aprovou dois projetos de lei do distrital Robério Negreiros para fortalecer os direitos do consumidor e ao incentivo à economia sustentável.
Um dos textos aprovados proíbe ações de telemarketing para venda de produtos ou serviços utilizando disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto, ações conhecidas como “disparo por bots ou robôs”.
O projeto prevê multa de até R$ 50 mil em caso de descumprimento da lei, além da anulação de qualquer serviço aderido ou produto adquirido pelo consumidor por meio telefônico ou mensagem de texto.
O outro foi o projeto, que cria o Programa de Incentivo à Economia Circular no DF. A Economia Circular é um conceito que associa o desenvolvimento econômico a um melhor uso dos recursos naturais, visando a redução, reutilização e reciclagem de matérias-primas.
O texto também institui o Selo Produto Economicamente Circular, com o objetivo de estimular práticas de produção e consumo sustentáveis e desestimular o consumo de bens que não atendam aos princípios da economia circular, da sustentabilidade ambiental e da equidade social.
