O Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou uma instrução normativa que estabelece regras gerais para a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares distritais. A decisão foi unânime.
As emendas parlamentares são propostas dos deputados distritais que direcionam parte do orçamento do Governo do Distrito Federal para áreas, projetos ou iniciativas específicas. O TCDF vai acompanhar e fiscalizar a rastreabilidade dos recursos de emendas parlamentares em todas as etapas da execução orçamentária e financeira para garantir que os órgãos e entidades do GDF cumpram os padrões de registro e controle previstos na legislação.
De acordo com a norma aprovada na última sessão plenária (10/12), o GDF vai adequar e manter os sistemas orçamentários, financeiros e de gestão para permitir o cadastro, a identificação, o registro, o acompanhamento e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares.
Acompanhamento e fiscalização
A Corte também vai orientar e fiscalizar os gestores públicos para prevenir e coibir práticas vedadas, como o uso de contas bancárias intermediárias ou “de passagem”, saques em espécie e demais mecanismos que comprometam o controle do gasto público, por limitar ou mesmo impedir a identificação do fornecedor, prestador do serviço ou beneficiário final.
Nas fiscalizações, o corpo técnico vai verificar quem é o deputado proponente e qual o valor de cada emenda parlamentar; qual órgão ou entidade é responsável pela execução da despesa; se há indicação da localidade que será beneficiada pelo projeto ou ação custeada; se existe cronograma de execução, com datas estimadas de início e término; os dados contábeis e as evidências da execução da emenda, como notas fiscais, medições, relatórios e fotografias, por exemplo; os negócios celebrados, como termos de colaboração ou de fomento; entre outros detalhes.
