O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acolheu representação contra os 24 deputados distritais da atual legislatura por irregularidades na aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), em 2022 — ainda na gestão passada — e autorizado por um Ato da Mesa Diretora, que concedeu a eles reajuste salarial automático, a partir de 2023.
A ação foi movida pelo escritório Gilson dos Santos, do Paraná, que acusa os parlamentares de enriquecimento ilícito e pede o ressarcimento dos cofres públicos.
Em 13 de dezembro de 2022, última sessão da legislatura anterior, os deputados aprovaram — com base em ato similar ao Congresso Nacional — aumento de 37% aos próprios vencimentos, em quatro parcelas, passando de R$ 25.322,25 (bruto), no ano da aprovação, para R$ 34.752,14 em fevereiro de 2025, quando se dará a última parcela. Segundo os cálculos da denúncia, o aumento custará aos cofres públicos, em três anos, R$ 8.584.075,20.
