Hylda Cavalcanti
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) divulgou, há pouco, parecer pela rejeição, por parte do Judiciário do DF, de mandado de segurança impetrado por deputados distritais para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) instale a CPI da Covid, que conta com o número suficiente de assinaturas, mas desde o ano passado o tema está parado na Casa.
Questão interna
Os procuradores consideraram que esse é um assunto interno do Legislativo do DF sobre o qual o Judiciário não tem que se meter, dentro da questão da harmonia entre os poderes. Argumentaram, também, que no requerimento em análise “constata-se a ausência do requisito de especificação de fato determinado”.
Regimento
O pedido foi ajuizado por quatro deputados distritais da oposição ao Governo do DF: Arlete Sampaio (PT), Leandro Grass (Rede), Fábio Felix (Psol) e Reginaldo Veras (PDT). Eles tinha alegado a existência, no processo em questão, de violação à lei e ao regimento interno da Câmara distrital.
