O Plenário da Câmara Legislativa aprovou projeto de lei que aumenta para quatro o número de refeições que podem ser adquiridas por usuários dos Restaurantes Comunitários. O autor da proposta é o distrital Joaquim Roriz Neto.
De acordo com o parlamentar, a medida visa garantir que além de se alimentar, o usuário tenha a possibilidade de levar comida para outros familiares que não podem se deslocar até o restaurante. “Atualmente, cada usuário só pode adquirir duas refeições.
Mas, em muitas residências, há pessoas idosas, acamadas ou com dificuldade de locomoção, que dependem dessa alteração na legislação para que tenham uma alimentação digna, barata e nutritiva”, explica. Ainda de acordo com Roriz Neto, é dever do Estado e do legislador assegurar o cumprimento do direito à alimentação, como determina a Constituição Federal.
“O programa dos Restaurantes Comunitários é uma das ferramentas mais eficazes no combate à fome e à desnutrição. No entanto, precisamos ampliar o acesso ao número de refeições e garantir a todos o direito social à alimentação, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 64/2010”, completa. Terão acesso as quatro refeições pessoas inscritas no Cadastro Único de programas sociais do Governo (CadÚnico). O projeto segue para apreciação do governador Ibaneis Rocha.
