O distrital Fábio Félix acaba de apresentar projeto de lei para garantir o direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal. Vale para os presidiários, pessoas em prisão cautelar, crianças ou adolescentes em medida socioeducativa de internação, pessoas acolhidas em instituições de longa permanência para cuidados de saúde, como hospitais psiquiátricos, ou para pessoas acolhidas em centros para migrantes e refugiados.
De acordo com o projeto, o acesso à água potável e própria ao consumo deve ser ininterrupto. Todos os detidos e os demais devem ter a garantia de ao menos quatro refeições diárias, e preferência por alimentos in natura ou minimamente processados, variados e seguros e com o fornecimento de todos esses alimentos em condições sanitárias adequadas, atestadas por responsável técnico, vedada a distribuição de alimentos mal cozidos, crus ou estragados. O projeto também prevê que os alimentos adequados e saudáveis em marmitas devidamente higienizadas, refrigeradas e transportadas em boas condições sanitárias.
