Como presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, a senadora brasiliense Damares Alves, do Republicanos, enviou, nesta segunda-feira um ofício ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para solicitar uma audiência institucional sobre o caso de um juiz de Jales, no interior paulista.
Chama-se Júnior da Luz Miranda, e Damares se enfureceu após o magistrado condenar criminalmente uma família adepta do ensino domiciliar, prática conhecida como homeschooling.
Vem a ser a segregação de crianças, com os pais se recusando a mandá-las para a escola, para que só aprendam com eles, em casa.
O juiz condenou os pais de duas meninas pelo crime de “abandono intelectual”, convertida em prestação de serviços à comunidade e na exigência de matrícula obrigatória das adolescentes em uma escola regular.
Na sentença, o magistrado argumentou que o ensino em casa não possui regulamentação.
Já Damares alega que a educação domiciliar ainda é objeto de “intenso debate legislativo e constitucional no País” e ressalta estar recebendo alertas de educadores, juristas e famílias que acompanham com apreensão os desdobramentos do caso.
Para Damares, o homeschooling envolve direitos fundamentais ligados à liberdade educacional, ao poder familiar, à proteção integral da criança e à segurança jurídica das famílias brasileiras.
O próprio Supremo, porém, alega que a adoção ilegal da prática, que impede as crianças de escolarização regular, depende de aprovação de lei pelo Congresso.
