A denúncia é do distrital oposicionista Fábio Félix, do PSOL: ele diz que a redação final do PPPCUB, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, sofreu alterações irregulares em sua redação final.
De acordo com ele, não consta do texto dispositivo determinando que a concessão de direito real de uso de área pública permitida pela lei será onerosa, ou seja, terá custo para quem ocupar terreno público. Havia uma emenda supressiva, ou seja, para retirar essa norma, mas ela não chegou a ser votada, segundo Fábio Félix.
Por outro lado, consta do texto artigo que prevê elaboração de estudos para diversificar os usos e das atividades permitidas para o Trecho 2 do Setor de Clubes Esportivos Sul.
Essa permissão constava em uma emenda recusada pela Comissão de Constituição e Justiça, que portanto deveria ter sido eliminada do texto. Fábio Félix preparou dois recursos relativos a esses dispositivos e espera que a Câmara Legislativa os analise logo depois da retomada dos trabalhos parlamentares, no dia 6 de agosto, próxima terça-feira.
