O distrital Rogério Morro da Cruz conseguiu emplacar duas emendas ao projeto de parcelamento do solo aprovado pela Câmara Legislativa.
As duas se referem especialmente a parcelamentos carentes de regularização. A Emenda nº 62 prioriza as Áreas de Regularização de Interesse Social, onde moram pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, durante o processo de correção de projetos urbanísticos.
Ela determina ajustes para eliminar barreiras que impedem que os benefícios da regularização cheguem aos moradores, incluindo aí a implantação das obras de infraestrutura básica e a concessão de escrituras definitivas.
Por sua vez, a Emenda nº 83 destina os recursos de contrapartida, relacionados ao impacto urbanístico gerado pelos parcelamentos, aos projetos de regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como de interesse social.
Esses recursos agora serão encaminhados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal para aplicação em benefício dos núcleos urbanos que necessitam ser regularizados.
