Com sanção da governadora em exercício, Celina Leão, começa a vigorar nesta sexta-feira, 27, lei que garante a todos os usuários de serviço público do Distrito Federal acesso a informações do governo. É um projeto do distrital Reginaldo Veras, que assume na semana que vem o cargo de deputado federal.
A lei determina acessibilidade em tempo integral de canais virtuais para apresentar queixas, atender reclamações e prestar as informações desejadas.
Isso parte do acesso a plataformas eletrônicas e digitais de atendimento, com manuais de utilização em áudio, vídeo e texto explicativos, com linguagem simples que identifique o procedimento a ser utilizado para o registro e o acompanhamento de demandas.
Mais, garante-se ao usuário ser avisado, de imediato, sobre prazo razoável e célere de atendimento do pedido e solução de sua demanda. Também deve ser informado a respeito trabalhador ou do servidor responsável pelo cumprimento dessa demanda.
Reginaldo Veras lembra que, com muita frequência, as plataformas de acesso à distância são complexas, de difícil acessibilidade.
Dá até um exemplo: a expedição da guia de imposto de transmissão causa mortis e doação. Tudo isso força o usuário a ser atendido de forma presencial, o que cria filas e, mais importante, não lhe dá garantias de atendimento.
Ainda por cima, o prazo pleiteado pela administração pública para a simples expedição de uma guia pode chegar a 90 dias. É isso que deve acabar.
