A Comissão de Economia, da Câmara Legislativa aprovou projeto de lei do distrital Daniel Donizet, que proíbe as pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais de celebrarem contratos com o poder público ou tomarem posse em cargo público.
O projeto precisa ser analisado em outras comissões, antes de seguir para votação no plenário. Segundo a proposta, a proibição vale para contratos de qualquer natureza com o Distrito Federal e também para cargos de livre nomeação e exoneração, desde a publicação do Acórdão até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
A regra engloba as pessoas jurídicas de direito privado cujos sócios tenham sido condenados.
