Já está na Câmara Legislativa, desde o início da tarde desta terça-feira, 2, o projeto de lei que autoriza o Executivo local a realizar uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), entidade privada formada pelo sistema financeiro para assegurar a estabilidade de instituições financeiras, como o Banco de Brasília (BRB).
O montante será destinado exclusivamente para o aporte de capital no BRB.
A proposta foi encaminhada pelo Palácio do Buriti com pedido de urgência, baseado no artigo 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A medida é desdobramento de uma solução consensual construída entre a União, o Distrito Federal, o Banco Central e o próprio BRB.
O entendimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) nº 3755.
Segundo a exposição de motivos assinada pelo secretário de Economia, Valdivino José de Oliveira (foto), a operação visa “fortalecer os indicadores prudenciais e a solidez patrimonial do BRB”.
O secretário ressaltou a relevância pública da instituição, que atua na execução de políticas públicas, crédito habitacional e fomento ao setor empresarial, além de preservar cerca de 6 mil empregos diretos.
Mecanismo de ressarcimento
Para garantir a responsabilidade fiscal e a proteção do patrimônio público, o projeto estabelece mecanismos obrigatórios para que o BRB restitua integralmente aos cofres do Distrito Federal os valores aportados, incluindo encargos e custos financeiros.
O acordo homologado pelo STF dispensa o Governo Federal de prestar garantia direta na transação.
