Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, assinado por seu presidente Wellingon Luiz, regulamenta o processo de participação popular na instituição por meio eletrônico. O texto define como a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa deve receber, analisar, discutir e encaminhar sugestões apresentadas por cidadãos ou entidades da sociedade civil através do Ideias Legislativas, uma plataforma em desenvolvimento, que será disponibilizada no portal da CLDF.
De acordo com o regulamento, o cidadão interessado em registrar uma proposta legislativa deve informar dados básicos, como nome, CPF, contato, região administrativa e título de eleitor no Distrito Federal. A ideia cadastrada será classificada como projeto de lei, emenda à Lei Orgânica, requerimento de audiência pública, entre outros tipos de proposição, e ficará disponível por até um ano para receber apoios.
Se alcançar 5 mil assinaturas digitais de eleitores do DF, a proposta vira uma sugestão legislativa oficial. Para registrar ou apoiar uma ideia, o regulamento estabelece que o usuário faça autenticação para acessar a plataforma, por meio de verificação segura e individualizada. Os dados pessoais cadastrados no sistema ficarão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a lista de apoiadores só poderá ser divulgada com nome abreviado e parte do CPF ocultada.
