Na manhã desta quinta-feira (27), a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto do distrital Joaquim Roriz Neto (PL, na foto (foto)), que estabelece o direito de idosos solicitarem assinatura física em qualquer contrato de consumo que seja firmado exclusivamente pela internet ou por telefone.
De acordo com o texto, esse direito pode ser exigido de pessoas físicas, empresas e/ou de quem os represente, como atendentes, vendedores ou procuradores. O objetivo é garantir que idosos que não se sentirem confortáveis em aceitar um acordo apenas de forma digital tenham acesso a versão impressa do contrato para assiná-lo fisicamente.
Segundo Roriz Neto, a medida fortalece a proteção jurídica dos consumidores idosos, que estão mais vulneráveis a fraudes e golpes no ambiente tecnológico, assegurando que eles não sejam obrigados a aceitar contratos exclusivamente digitais. “A hipervulnerabilidade desse grupo da sociedade merece uma garantia de proteção especial que lhe confira maior segurança nas relações contratuais”, enfatiza o parlamentar. “Essa proposta protegerá o idoso, permitindo um consentimento mais seguro e esclarecido mesmo diante das dificuldades naturais do processo de envelhecimento.”
