Chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 108/2019), assinada pelo ministro Paulo Guedes (Economia), que prevê o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Regional de Psicologia (CRP).
A proposta deverá ser relatada por um deputado governista. O Conselho Federal da OAB se manifestou contra a PEC. Segundo a entidade, a proposta foi apresentada “sem debate; é uma tentativa de enfraquecer instituições e desmontar um sistema que preza pela qualidade da advocacia”.
