O projeto do Governo Federal para a nova âncora fiscal, apresentado esta semana ao Congresso Nacional, não agradou a Defensoria Pública da União (DPU). Segundo o projeto, a instituição será mantida dentro do teto de gastos, contrariando a norma constitucional que determina a interiorização da DPU.
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) está mobilizando esforços para tentar reverter a decisão, uma vez que a medida prejudica a implementação da Emenda Constitucional 80, que prevê a instalação da Defensoria em todo o país. A Emenda, promulgada em 2014, estabeleceu um prazo de oito anos para ser cumprida, mas, até o momento, não foi efetivada.
De acordo com o presidente da Anadef, Eduardo Kassuga, a DPU está presente em apenas 28,7% do Brasil, o que significa que a população mais vulnerável está sendo prejudicada pela falta de assistência prestada pelos defensores públicos federais. Ele ainda ressalta que o orçamento da DPU é muito menor do que o de outras instituições de justiça, como o Ministério Público da União e a Advocacia Geral da União.
A DPU estima que cerca de 80 milhões de pessoas necessitam de atendimento da instituição, mas com a atuação restrita a uma pequena parte do território nacional, a assistência jurídica gratuita fica limitada, impedindo que os mais vulneráveis tenham seus direitos efetivados. Kassuga destaca que a questão orçamentária poderia ser resolvida sem grandes impactos para o orçamento da União e que o aumento do orçamento da DPU teria um impacto incalculável na sociedade, com o aumento da prestação do serviço dos defensores em todo o país.
Diante dessa situação, a Anadef reforça a importância de excepcionar a DPU do arcabouço fiscal e cumprir a Emenda Constitucional 80, para que os mais necessitados do país possam ter acesso à assistência jurídica gratuita. A associação ainda está mobilizando a sociedade para apoiar a causa e pressionar o governo a rever o projeto.
