O advogado Felipe Bocayuva, sócio do Escritório Bocayuva Advogados, avalia a modernização infraestrutural e regulatória dos transportes nacionais
O Ministério de Portos e Aeroportos oficializou a instituição da Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica por meio da Portaria GM-MPor nº 48, publicada no Diário Oficial da União. A medida estabelece uma diretriz estruturante voltada à modernização dos modais aéreo, portuário e hidroviário em âmbito nacional. Desenvolvida de forma colaborativa com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Polícia Federal e a Secretaria Nacional de Portos, a iniciativa contou com ampla participação pública por meio de consulta à sociedade civil e ao setor privado.
O arcabouço normativo orienta a aplicação de tecnologias biométricas para o embarque e desembarque de passageiros e tripulantes em deslocamentos domésticos e internacionais. Nos setores portuário e aquaviário, a abrangência tecnológica restringe-se aos terminais dedicados à movimentação de viajantes. A busca histórica por maior eficiência nos transportes públicos exige a redução de custos operacionais das concessões, aliada ao aumento da velocidade nos procedimentos de controle de fronteiras e segurança.
Na prática, os pilares da nova política priorizam a elevação dos padrões de segurança física, a interoperabilidade de sistemas e o aprimoramento da jornada do usuário. Projetos-piloto já em andamento no Aeroporto Internacional de Viracopos e no Porto de Santos validam a integração direta das ferramentas biométricas com as bases de dados federais. Os testes operacionais fornecem subsídios técnicos para balizar a expansão gradual da tecnologia para os demais complexos concedidos do país.
A implementação dessas ferramentas exige equilíbrio entre o ganho de produtividade nos terminais e o rigoroso cumprimento das normas de segurança da informação. “O lançamento da política nacional setorial de Biometria é marco tecnológico que certamente ocasionará celeridade, segurança, economia e comodidade aos usuários dos serviços portuários e aeroportuários, sejam passageiros ou empresas que dependam de um serviço público eficaz. A modernização dos modais aéreo e aquaviário, aliada à eficiência operacional e à proteção de dados, é um passo fundamental para o desenvolvimento da nossa infraestrutura. Acompanhamos com entusiasmo essa agenda estratégica que coloca o Brasil na vanguarda da modernização dos transportes”, analisa o especialista Felipe Bocayuva, sócio do Escritório Bocayuva Advogados. Essa perspectiva jurídica destaca a relevância de harmonizar a inovação às exigências legais vigentes.
Para viabilizar a coordenação do projeto, a portaria instituiu o Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica. O colegiado reúne representantes do Ministério de Portos e Aeroportos, Anac, Antaq, secretarias nacionais especializadas e entidades representativas dos segmentos aéreo e aquaviário. Entre as atribuições centrais do grupo está a elaboração do plano de implementação e do cronograma oficial, com prazo de publicação fixado em até noventa dias após a indicação formal de seus integrantes.
O cronograma de governança prevê a instalação do comitê interinstitucional com primeira reunião de trabalho agendada para o dia nove de outubro. A norma estabelece também a criação de grupos de trabalho dedicados a confeccionar regulamentações complementares e a estruturar uma metodologia específica para mensurar os impactos econômico-financeiros da transição tecnológica. Essa etapa técnica fundamenta as decisões administrativas necessárias para a adequação das estruturas operacionais existentes.
