A reforma tributária brasileira, cuja transição já começou e se intensificará a partir de 2026, avança em ritmo desigual no setor público, revelando lacunas críticas na qualificação dos agentes responsáveis pela fiscalização e implementação do novo sistema. Esse cenário impõe à iniciativa privada a necessidade de assumir papel protagonista no processo de adaptação, sob pena de enfrentar entraves operacionais, riscos de passivos fiscais e perda de competitividade nos próximos ciclos econômicos.
Segundo reportagem recente, auditores fiscais do estado de São Paulo afirmam não estar recebendo treinamentos, workshops ou atualizações estruturadas para compreender e aplicar as mudanças introduzidas pela reforma. O alerta é dado pelo presidente do Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo), Devanir Zualini, ao declarar que a preparação tem sido voluntária e pontual, limitada a algumas iniciativas isoladas no interior paulista.
Para o Grupo Assertif, referência nacional em inteligência tributária, a ausência de um plano estruturado de capacitação no setor público reforça a urgência de ação por parte das empresas. “Quando nem os auditores estão sendo treinados para aplicar a nova legislação, não resta dúvida de que a iniciativa privada precisa estar à frente desse processo. É ela quem tem mais a perder, seja por exposição ao fisco, seja pela perda de créditos legítimos”, afirma José Guilherme Sabino, CEO do Grupo Assertif.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a substituição do atual modelo fragmentado de tributação sobre o consumo por um sistema de IVA dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados e municípios. O novo regime será implementado de forma escalonada até 2033, começando pela exibição informativa dos novos tributos nas notas fiscais já a partir de 2026.
Nesse contexto, empresas precisarão reorganizar sistemas de faturamento, parametrizações contábeis, rotinas fiscais e estruturas jurídicas para lidar com a coexistência de regimes e a posterior extinção da substituição tributária. Estima-se um aumento expressivo nos pedidos de ressarcimento durante os primeiros anos da transição, dada a complexidade das operações já realizadas sob as regras antigas.
“Esse será um dos períodos mais desafiadores da história tributária do país. A ausência de segurança jurídica, combinada com um cenário de assimetria institucional entre os entes da federação, exigirá das empresas um nível de inteligência operacional que ainda não é realidade para a maioria dos setores”, complementa Sabino.
Segundo o gerente de projeto da reforma na Receita, Marcos Hübner Flores, o ano de 2026 será utilizado para testes e ajustes técnicos. O treinamento efetivo dos auditores, segundo ele, deve se estender até 2027.
Esse hiato técnico e regulatório amplia a responsabilidade das empresas em agir desde já para mapear impactos, redesenhar processos e qualificar equipes, especialmente em áreas como tecnologia da informação, compliance fiscal, jurídico-tributária e supply chain. A capacidade de leitura antecipada das novas regras será determinante para a competitividade e para a blindagem contra litígios.
“Não se trata mais de se adaptar no futuro. As empresas que não começarem agora estarão atrasadas em 2026. Nesse jogo, quem esperar pelo Estado para se mover, vai perder”, conclui Sabino.
