Com o crescimento das apostas online, um novo nicho se consolidou no mercado jurídico: a regulação do chamado “mercado bet”. Essas plataformas de apostas têm movimentado milhões na internet. Inúmeros influenciadores digitais divulgam as empresas que intermediam essas transações, conhecidas como “bets”, que agora contam com uma regulamentação cada vez mais rígida. No Brasil, a RPP Advogados, sob a liderança do Dr. Raphael Parseghian Pasqual, desponta como uma das poucas bancas jurídicas especializadas na legalização desse setor.
Raphael Marcos Lima, Paralegal da RPP Advogados Associados, explicou sobre a relevância dessa assessoria jurídica em um vídeo publicado no Instagram da empresa, tanto para os afiliados de casas de apostas quanto para empreendedores que desenvolvem softwares de intermediação. “Com o avanço da regulação, a recente Lei 14.790/2023, sancionada pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe uma nova dimensão jurídica ao mercado de apostas”, afirmou.
Lima destaca que, para empresas ou desenvolvedores de softwares de intermediação, é imprescindível contar com consultoria jurídica especializada. “A legislação tem implicações tributárias significativas, muitas vezes desconhecidas pelos contadores. Não é culpa deles, mas sim uma consequência da complexidade da nova regulamentação legal”, explica. A atuação dos advogados torna-se essencial para garantir que os empresários estejam em conformidade com todas as exigências, contribuindo de forma correta com o governo.
A RPP Advogados também explicou em seu perfil no Instagram os principais pontos da nova legislação que impacta o mercado de apostas esportivas online. O processo começa com a sanção e os vetos presidenciais: o presidente Lula sancionou a lei com alguns vetos, que incluíram a tributação tanto das empresas quanto dos apostadores, regulamentando as apostas de cota fixa. Em seguida, a arrecadação: as empresas retêm 88% do faturamento bruto, destinando 2% para a Seguridade Social e 10% para outros setores.
A lei tem sua origem no Projeto de Lei 3626/23, que foi aprovado tanto na Câmara quanto no Senado como parte de um esforço para equilibrar o déficit público. A maioria das regras já está em vigor, com a tributação aplicada desde abril de 2023, enquanto algumas normas ainda aguardam regulamentação específica do governo. Os vetos presidenciais, por sua vez, passarão por avaliação no Congresso e poderão ser mantidos ou derrubados em uma sessão conjunta.
Essa complexa trama legal exige que os empresários do setor de apostas, sejam eles intermediários ou desenvolvedores, estejam bem assessorados para garantir o cumprimento total da lei, evitando surpresas e possíveis complicações futuras.
O escritório RPP Advogados foi fundado pelo renomado advogado Raphael Parseghian Pasqual, especialista em técnicas de negociação, direito penal econômico, criminologia, compliance e direito empresarial. Com ampla experiência e sólida formação, Raphael também se destaca como palestrante, compartilhando seu conhecimento com profissionais e interessados na área jurídica.
