A Assembleia Legislativa de São Paulo investigará os procedimentos de comercialização de empréstimos consignados para funcionários públicos do Estado. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que foi protocolada na última sexta-feira (24), pelo deputado estadual, Rafael Saraiva, do União Brasil, recolheu assinaturas de um terço dos deputados e deve aguardar aprovação para tramitar. “O intuito da CPI é provocar a Assembleia Legislativa para proteger a sociedade sempre no seu ponto mais vulnerável, que nesse caso são os idosos, os aposentados, com o objetivo de proteger os direitos do funcionário público e do consumidor paulista”, declara Rafael Saraiva.
O grande problema é que as ofertas de empréstimos consignados chegam aos servidores por meio de empresas terceirizadas parceiras das instituições financeiras que são contratadas sem critérios e que mesmo após da Lei Geral de Proteção de Dados, têm acesso a informações sobre o perfil dos consumidores de maneira, muitas vezes, irregular.
Existe mais de 70.000 processos julgados na Seção de Direito Privado em 2021 relacionados ao tema, segundo o Anuário da Justiça São Paulo (2022). Para Richard Gantus Encinas, promotor do Ministério Público do Estado de São Paulo e membro do CyberGaeco, o “estelionato em consignado tem como foco ser praticado contra um vulnerável” e de acordo com o promotor “bancos terceirizam seus serviços, dando a pessoas desconhecidas acesso a informações privilegiadas”.
Um aumento significativo nas reclamações relacionadas a crédito consignado tem sido observado pelo PROCON–SP. São, pelo menos, 6.000 queixas/ano sobre solicitação indevida, por terceiros, de empréstimos consignados. E ainda se notou um crescimento nos casos de fraude contra os funcionários públicos, aposentados e pensionistas do Governo do Estado de São Paulo, como cobranças por instituições financeiras de empréstimos consignados não autorizados.
O objetivo do pedido de CPI é apurar denúncias relatadas pela imprensa, registradas no PROCON-SP, Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de Boletins de Ocorrência e Ações Judiciais, que tem como finalidade fraudar o sistema de empréstimos consignados, que podem resultar em enriquecimento ilícito, cobrança de juros abusivos e sonegação fiscal praticados pelas instituições financeiras, bancos, empresas e escritórios que operam com factoring e fintech, diretamente ou através de promotores independentes (terceirização).
A CPI também terá como propósito averiguar as fragilidades para os registros de empresas “fakes” no órgão estadual de registro empresarial e eventual acesso ilegal a informações pessoais de consumidores. “As promotoras de crédito contratadas pelos bancos não têm nenhum critério para contratar um correspondente bancário, que é a ponta da linha e fala com o cliente. Nesse momento, esses correspondentes, por vezes, cometem uma venda fraudulenta, ilícita e até mesmo criminosa”, explica o deputado. O escopo principal da CPI é acabar com essa cadeia de funcionamento, esse procedimento ilícito, fraudulento, que leva nossos servidores, idosos e aposentados a levarem para o túmulo uma dívida”, complementa o deputado.
“Esse trabalho da CPI beneficiará toda a sociedade. Espero poder contar com o apoio da ala governista e da oposição, do presidente da casa, e até do governador Tarcísio de Freitas nessa investigação. O Legislativo de São Paulo tem que agir”, finaliza Rafael Saraiva.
