O Senado aprovou, no dia 29 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 2.033/2022) que obriga as operadoras de planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), colocando fim ao chamado rol taxativo. Como o texto tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 3 de agosto e não sofreu alterações, agora está na dependência da sanção do presidente.
O PL foi relatado pelo senador Romário (PL-RJ) e planeja substituir a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 8 de junho, que definiu a lista da ANS como taxativa. Isso quer dizer que as prestadoras de serviço na área de saúde estavam desobrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estivessem previstos no rol de procedimentos da ANS. O entendimento do STJ praticamente retirava a possibilidade de qualquer outra interpretação.
Durante as reuniões para tratar do projeto, associações de mães de crianças com doenças raras ou que estivessem fora da relação prevista pela ANS, bem como entidades ligadas à área de saúde, defenderam que a implementação do rol dificultaria o acesso ao tratamento adequado para mais de 49 milhões de brasileiros, usuários de planos de saúde. Diante desse argumento, Romário afirmou que o rol taxativo “mata” e a aprovação do PL era uma vitória do Congresso e da sociedade civil.
“Hoje é um dia inesquecível. Posso dizer ser um dia histórico, um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de saúde. Um dia em que o direito à vida e à saúde prevalece sobre a ganância e a usura. O rol taxativo que mata, o rol que assassina. Propusemos projetos que acabassem com a insegurança jurídica que a situação causava. Matamos o rol taxativo”, disse o senador.
A aprovação do PL beneficiará não só usuários de planos de saúde, pois terá efeitos positivos também no Sistema Único de Saúde (SUS). O argumento é que, sem a cobertura, além de deixar os usuários de planos de saúde com doenças raras sem cobertura dos convênios, muitas pessoas teriam de recorrer à saúde pública para tratamento.
O PL 2.033/2022 deve ser sancionado integralmente, a qualquer momento, pelo atual presidente Jair Bolsonaro (PL), que tenta a reeleição, um projeto de grande apelo popular e força política já que foi aprovado por unanimidade por deputados federais e senadores.
